Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nesses casos, a necessidade de 1 representante fiscal é ainda Ainda mais imprescindível. Problemas utilizando a Receita Federal ou SEFAZ podem vir a consumir uma parcela significativa Destes recursos do uma empresa e comprometer sua própria imagem – por isso, a contratação de 1 profissional dedicado pode minimizar este impacto negativo causado por esses problemas.
Princípio da isonomia: Todos os tributos criados são pagos por todo contribuinte de forma uniforme e proporcional.
Amorim ressalta qual é comum aposentados de que têm outro emprego esquecerem por informar os ganhos usando as duas origens nas fichas correspondentes, o qual acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina.
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Isso significa qual este Estado nãeste É possibilitado a aumentar ESTES valores por tributo com qual haja alguma lei especíTeimavive permitindo.
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A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo por 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
Princípio da legalidade: Todo tributo deve ter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.
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A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados através de lei “stricto sensu”.